O presente estudo tem por objetivo examinar o exercício do poder diretivo e seus limites jurídicos na fase de seleção de pessoal pelas empresas privadas. A questão a ser enfrentada é saber quais os parâmetros para o ato de admitir empregados uma vez que para o empregador público da Administração Direta e Indireta os limites estão expressamente...
Artigos Publicados
O presente estudo objetiva analisar juridicamente a situação recorrente nos estabelecimentos de ensino superior no que tange a aplicação do intervalo de 11h entre o final de uma jornada e o início da outra no dia seguinte, conforme preceitua o artigo 66 da CLT.
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Contrato de aprendizagem: definição e perfil jurídico. As funções não computáveis na base de cálculo -- As funções integrantes da base de cálculo -- Em busca de critérios para identificação das funções que demandam formação profissional metódica -- A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) -- A definição das funções que demandam formação...
Nosso estudo tem como base os fundamentos de precedentes judiciais que determinaram a suspensão dos efeitos de todas as multas lavradas pela guarda municipal e declararam nulidade da norma municipal que regulamentava a atuação destes agentes públicos.