As reformas neoliberais consolidadas no Governo FHC foram orientadas pelo primado da sujeição ao comando da lógica de ajuste fiscal, da privatização e da desregulamentação do mercado de trabalho. O estudo revelou um estreitamento do foco fiscal com forte caráter arrecadatório e com grave prejuízo às dimensões do contrato de trabalho como jornada e...
Artigos Publicados
A restruturação produtiva capitalista e as reformas neoliberais reformataram o mercado de trabalho cuja nova composição tem desafiado as instituições regulatórias do trabalho, especialmente a inspeção do trabalho. A Reforma do Estado orientou-se pelo primado da sujeição ao comando da lógica do capital, transplantou a racionalidade da gestão...
O presente estudo tem por objetivo examinar o exercício do poder diretivo e seus limites jurídicos na fase de seleção de pessoal pelas empresas privadas. A questão a ser enfrentada é saber quais os parâmetros para o ato de admitir empregados uma vez que para o empregador público da Administração Direta e Indireta os limites estão expressamente...
O presente estudo objetiva analisar juridicamente a situação recorrente nos estabelecimentos de ensino superior no que tange a aplicação do intervalo de 11h entre o final de uma jornada e o início da outra no dia seguinte, conforme preceitua o artigo 66 da CLT.
O presente estudo objetiva analisar juridicamente a situação recorrente nos estabelecimentos de ensino superior no que tange a aplicação do intervalo de 11h entre o final de uma jornada e o início da outra no dia seguinte, conforme preceitua o artigo 66 da CLT.
Contrato de aprendizagem: definição e perfil jurídico. As funções não computáveis na base de cálculo -- As funções integrantes da base de cálculo -- Em busca de critérios para identificação das funções que demandam formação profissional metódica -- A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) -- A definição das funções que demandam formação...
Nosso estudo tem como base os fundamentos de precedentes judiciais que determinaram a suspensão dos efeitos de todas as multas lavradas pela guarda municipal e declararam nulidade da norma municipal que regulamentava a atuação destes agentes públicos.