A Medida Provisória n. 927/2020 expirou em 19/07. E agora?            Parte 1 - Normas de saúde e segurança

23/07/2020


 Os impactos da cessação da vigência da MP 927 são graves. A partir de agora as medidas previstas na MP se adotadas a partir do dia 20/07 estão sem fundamento legal, podendo acarretar problemas trabalhistas e fiscais.

Quanto às normas de saúde e segurança necessário observar:

· Os Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares deverão ser feitos a partir de agora.

Contudo poderá ser adotada telemedicina em caráter de excepcionalidade e enquanto durar a batalha de combate ao contágio da COVID-19,conforme deliberação do Conselho Federal de Medicina (CFM) que reconheceu a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina, além do disposto na Resolução CFM nº 1.643, de 26 de agosto de 2002 mediante Teleorientação para que profissionais da medicina realizem à distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento e Telemonitoramento sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigência à distância de parâmetros de saúde e/ou doença.

A realização de exames que demandem deslocamento devem ser feitos com a máxima cautela na adoção das medidas de prevenção da COVID-19. O empregador deve exigir do prestador do serviço garantias do cumprimento do protocolo sanitário.

· Os treinamentos previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho voltam a ser obrigatórios.

Contudo os treinamentos podem ser feitos a distância desde que registradas as participações dos colaboradores de forma individualizada (gravação do vídeo do treinamento, sistema de transmissão com controle de acesso).

· Eleições de comissões internas de prevenção de acidentes voltam a ser obrigatórias

Entretanto devido às medidas de restrições impostas pelos governos municipal e estadual que proibirem aglomerações como meio de prevenção de contágio pelo coronavírus resta inviabilizado em grande parte do pais a abertura de processo eleitoral das CIPA's.

Assim se não houver alternativas viáveis para eleição em condições seguras, o mandato da CIPA pode ser mantido em caráter excepcional. A prorrogação de mandatos tem sido referendada pelo poder judiciário em caso como direção sindical e gestão de condomínios (Processo 1020586-37.2020.8.11.0041/ Órgão julgador: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ e Processo 0000294-95.2020.5.19.0002 - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região).

Neste caso, é recomendável para conferir maior segurança jurídica ajuizar ação para obter tutela judicial.