A Medida Provisória n. 927/2020 suspendeu todas as Normas Regulamentadoras de Proteção à Saúde e Segurança do Trabalho?

15/07/2020

A Medida Provisória n. 927/2020 nos art. 15 a 17 fixou algumas regras que afetam as Normas Regulamentadoras durante a pandemia da COVID-19, entretanto não dispensou de forma generalizada o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho.

Assim é importante se atentar que a MP n. 927 NÃO suspendeu as exigências fixadas pelas NR's estão suspensos durante a pandemia somente alguns aspectos relativos a exames, treinamentos e mandato da CIPA.

· Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais

ou se o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação prevista na MP n. 927/2020 representa risco para a saúde do empregado indicar ao empregador a necessidade de realização dos exames.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias

· Treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;

Quanto aos treinamentos, deve-se frisar que suspendeu a obrigatoriedade de realização de treinamentos previstos nas NRs somente para os atuais empregados, pois estes já foram ou devem ter sido treinados quando admitidos. Contudo os treinamentos deverão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Para novos empregados todos os treinamentos continuam obrigatórios e poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

· Eleições de comissões internas de prevenção de acidentes.

As CIPA's poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos se não houver alternativa para realização da eleição sem provocar aglomerações com risco potencial de contágio.

AS DEMAIS NORMAS REGULAMENTADORAS SÃO EXIGÍVEIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, PODENDO O EMPREGADOR SOFRER SANÇÕES.