Minimizando os impactos da pandemia do novo CORONAVÍRUS - COVID-19 no setor educacional

03/04/2020

Artigo publicado pelo jusbrasil.com.br


Através do Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública. A partir de então todos os setores da vida brasileira foram afetados.

Enfatiza-se o setor educacional cuja medidas de isolamento social determinaram o fechamento das instituições de ensino públicas e privadas.

Estamos vivendo um estado de anormalidade com profundos impactos na ordem jurídica. O caráter excepcional da calamidade é revelado pela nossa Constituição Federal ao prever o estado de calamidade como uma das medidas do Poder Executivo em situação de grave risco à sociedade.

Neste sentido, o STF fixou parâmetros conceitual que permite concluir a excepcionalidade do estado de calamidade.

Os conteúdos semânticos das expressões "guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § <3>º, c/c o art. 62, § 1º, I, d, da Constituição. "Guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. [ADI 4.048 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-5-2008, P, DJE de 22-8-2008.]

A hipótese de calamidade é, até mesmo, um dos pressupostos para decretação do estado de defesa para proteger a população atingida por calamidades de grandes proporções (CF/1988 art. 136).

É, neste contexto, que se deve interpretar e aplicar a Portaria nº 343, de 17 de março de 2020 que permitiu a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

A portaria tem caráter excepcional em razão do estado de calamidade pública como ressaltou o art. 1º da referida portaria:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Destacamos.

Trata-se evidentemente de medida extraordinária que cria uma situação de exceção às regras aplicáveis em situação de normalidade. Pode-se, pois afirmar que as exigências da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019 estão dispensadas temporariamente.

Assim a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES dentro do limite de 40% poderá ser adotada independentemente de quaisquer outras condições não previstas na Portaria nº 343/2020.

As instituições de ensino devem atender exclusivamente aos seguintes parâmetros previstos na Portaria nº 343/2020.

Art. 1º

[...]

§ 2º Será de responsabilidade das instituições a definição das disciplinas que poderão ser substituídas, a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput.

[...]

§ 4º As instituições que optarem pela substituição de aulas deverão comunicar ao Ministério da Educação tal providência no período de até quinze dias. Destacamos.

Observe-se que a substituição de disciplinas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação pressupõe tão somente disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos e a realização de avaliações.

As instituições educacionais, portanto, poderão usar quaisquer ferramentas tecnológicas desde que seja possível monitorar conteúdos disponibilizados e avaliar os discentes. Podem ser disponibilizadas desde aulas em vídeo e engajamento com os alunos WhatsApp até Plataformas AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem). Assim as instituições de ensino ainda que não tenham previamente instalada uma infraestrutura de EAD poderão utilizar-se quaisquer meios e tecnologias de informação e comunicação.

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