Negociado sobre o legislado e os limites impostos pelas normas internacionais do trabalho e outros tratados de direitos humanos

01/06/2020

Capítulo do Livro Reforma Trabalhista - Uma reflexão dos Auditores-Fiscais do Trabalho

Em uma iniciativa que contribui para a reflexão da sociedade e estudiosos sobre os efeitos da reforma trabalhista em seu primeiro ano de vigência, o SINAIT lançou na tarde desta segunda-feira, 28 de janeiro, a obra "Reforma Trabalhista - Uma reflexão dos Auditores-Fiscais do Trabalho sobre os Efeitos da Lei nº 13.467/2017 para os trabalhadores", publicada pela LTr Editora.

Obra disponível no site da EDITORA LTR  CLIQUE AQUI

Esta obra reúne artigos de Auditores-Fiscais do Trabalho sobre a Lei n. 13.467/2017 que instituiu a denominada "reforma trabalhista" que alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Transcorrido um ano de vigência do texto, as constatações da Fiscalização do Trabalho contribuem para uma reflexão sobre os prejuízos que a "reforma" trouxe para os trabalhadores.
As mudanças impostas modificaram as relações de trabalho. Foram criadas novas formas de contrato que deixam os trabalhadores inseguros e vulneráveis - como é o caso do contrato de trabalho intermitente, e foi alterado o contrato de trabalho em regime parcial.
As incertezas jurídicas da "reforma trabalhista" estão patentes em vários artigos da CLT que tratam da duração e da jornada de trabalho: prorrogação, compensação, jornada 12 x 36, a supressão das horas in itinere e a possibilidade de redução do intervalo intrajornada sem qualquer avaliação técnica.
A terceirização, regulamentada pela Lei n. 13.429/2017 e que foi fortalecida pela lei reformista, também teve suas consequências analisadas nesta obra.
A proteção do trabalhador e a prevenção de acidentes de trabalho ficaram seriamente comprometidas com o instituído no parágrafo único do novel Art. 611-B da CLT, possibilitando a negociação por meio de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho.
Os articulistas desta coletânea trazem também ao debate os impactos na sustentabilidade da Previdência pública.
Constata-se, no dia a dia, que não só os direitos trabalhistas individuais foram afetados com a Lei n. 13.467/2017. Também a representação sindical dos trabalhadores foi bastante atingida com a modificação quanto às fontes de receita das entidades sindicais, o que provocou um encolhimento em seu papel de representação coletiva. Não obstante a prevalência do negociado sobre o legislado, os sindicatos não conseguem transmitir a seus filiados a segurança que anteriormente ostentavam. Os relatos trazidos nesta obra levam a essa constatação.
O desmonte do Direito do Trabalho trazido pela "reforma trabalhista" - que vai além do estabelecido na CLT - exigirá uma fiscalização estatal cada vez melhor estruturada e com um corpo funcional robustecido, garantindo o preceito constituciona