GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O NOVO CPC – POSSIVEL IMPACTO NO PROCESSO DO TRABALHO 

12/10/2018

Prof. Roseniura Santos

A assistência judiciária tem regulação pela Lei nº 1060 /1950 que no processo trabalhista também tem observado a Lei nº 5584 /1970 e a CLT art. 790.

A Lei 5.584/70 dispõe:

Art. 14: Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº. 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador.

§ 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A CLT prevê:

Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

Ocorre que Novo CPC revogou alguns artigos da Lei n. 1060/1950, dentre eles o art. 3º , VII referente e depósitos recursais:

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

[...]

VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Revogado pela Lei n º 13.105, de

2015)

Quanto ao artigo 3º transcrito, a jurisprudência do TST tem sido no sentido de que o deposito recursal não é alcançado pela gratuidade da justiça no processo do trabalho, isto porque o objeto do benefício é assegurar prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 5º , LXXIV , da CF/88) e não alcança a deposito recursal por este no caso trabalhista visa garantir o juízo recursal e a futura execução a dispensa do recolhimento do depósito recursal, o que é inviável, conforme o disposto nos art. 3º da Lei 1.060 /50. É o que determina a Corte Superior na Instrução Normativa nº 3 de 1993

I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.

O Novo CPC passou a disciplinar a temática no seu art. 98 que estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Grifos não originais

A primeira vista a revogação pode ensejar interpretação no sentido de que o Novo CPC poderá ensejar mudança de orientação do TST todavia comparando os textos legais revogado e vigente, constata-se que tem idêntico conteúdo inclusive literal:

LEI N. 1060/1950 ART. 3º , VII

VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 

NCPC ART. 98, VIII

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Assim não há razão normativa para reorientação pelo TST quanto a matéria uma vez que o Novo CPC não inova nem altera as regras celetistas. Há de se ter conta que o processo trabalhista dada sua instrumentalidade deve buscar mecanismos para dar efetividade ao sistema de proteção regulado pelo Direito Material do Trabalho. O depósito recursal ao assegurar previamente depósito do valor da condenação além de desestimular a protelação processual e dar celeridade para satisfazer os créditos trabalhistas de caráter alimentar que, em regra, refere-se a direitos do trabalhador que foram vilipendiados pelo empregador.