JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES NO ENSINO SUPERIOR: INFERÊNCIAS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 318 DA CLT

19/07/2017

O presente estudo tem por objeto a nova redação do art. 318 da CLT dada pela Lei n. 13.415/2017, de 16 de fevereiro de 2017, que afastou o limite diário de quatro aulas consecutivas e de seis, intercaladas para prestar serviços docentes na mesma instituição de ensino. Pretende-se analisar quais mudanças decorrem da nova redação e seus impactos para o sistema de ensino privado.

Busca-se dar resposta a três questões essenciais consistentes em saber qual a jornada do professor e qual a extensão da mudança legislativa, bem como identificar os principais parâmetros jurídicos aplicáveis à atividade docente a partir de então. Para tanto, aborda-se as peculiaridades do serviço educacional no plano constitucional e infraconstitucional a fim de contextualizar a problemática examinada.


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