MP 927 expirou em 19/7: como ficam os prazos dos processos de multas trabalhistas?

28/07/2020

O Art. 28. A MP 927/2020 suspendeu,os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso nos processos administrativos de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.Com a perda da vigência, em regra geral, os prazos voltam a correr, mas uma questão que muitos não se atentaram é que os processos de aplicação de multas ainda não são eletrônicos.Considerando que as medidas de controle da pandemia variam conforme planejamento de cada Estado e municípios, é necessário verificar em cada unidade das superintendências regionais do trabalho se os protocolos locais estão funcionando normalmente com atendimento do público externo.
Não havendo atendimento normal para protocolo das defesas e recursos, os prazos continuaram suspensos até reabertura das atividades das superintendências regionais do trabalho.