OS EFEITOS DA REFORMA NEOLIBERAL DO ESTADO SOBRE A AUDITORIA - FISCAL DO TRABALHO E A ATUAÇÃO NO SETOR DE SAÚDE: UM ESTUDO A PARTIR DO CASO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DA BAHIA DE 1996/2011
A precarização do trabalho tem sido apontada como um dos principais efeitos da
reestruturação do processo produtivo. A Reforma neoliberal do Estado orientou-se
pelo primado da sujeição ao comando da lógica de ajuste fiscal, da privatização e da
desregulamentação. Transplantou-se a racionalidade da gestão empresarial para o
setor público, adotando-se o denominado modelo gerencial. Neste contexto, o
estudo tem como objetivo geral analisar o processo de fiscalização do trabalho no
setor de Saúde e o modo pelo qual as ações fiscais têm sido desenvolvidas. Devido
à grandeza do fenômeno, a pesquisa requereu examinar o processo de implantação
da Reforma Administrativa e seus efeitos sobre ação do fiscal do trabalho a partir
dos dados históricos disponíveis, bem como investigar a evolução do modus
operandi, a amplitude e perfil da intervenção da auditoria-fiscal do trabalho no
serviço de Saúde e levantar dados e evidências do grau de alcance desta
intervenção fiscal. O percurso metodológico abrangeu a classificação e delimitação
das categorias profissionais do Setor Saúde e a seleção de fontes, variáveis e
indicadores das características do mercado de trabalho em Saúde e do perfil e
alcance da fiscalização do trabalho. Quanto à contextualização do setor de Saúde,
as fontes utilizadas foram o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do
Ministério da Saúde (CNES/MS), o Cadastro Central de Empresas (CEMPRE/IBGE),
a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) e a Pesquisa de
Assistência Médico-Sanitária (AMS/IBGE) e para a análise dos aspectos fiscais
foram colhidos e sistematizados os dados do Sistema Federal de Inspeção do
Trabalho (SFIT). A pesquisa confirma a hipótese principal, verificando-se que
ocorreu um estreitamento do foco fiscal com forte caráter arrecadatório em
detrimento de dimensões como jornada e segurança e saúde, apresentando grau
mais acentuado no Serviço de Saúde. Foi evidenciado ainda que a Reforma
Administrativa tornou a auditoria-fiscal do trabalho flexível e menos punitiva, gerando
perda de credibilidade institucional, estimulando sensação de impunidade e posturas
de resistências pelas empresas em razão da reduzida probabilidade de flagrar
infrações e o baixo custo das multas trabalhistas. O estudo também traz evidências
de que a ruptura com do sistema de avaliação de desempenho vinculado à
remuneração dos fiscais do trabalho parece ter iniciado um processo de reversão
dos efeitos do modelo gerencial, apontando a necessidade de novas pesquisas para
investigar a evolução da transição do modelo gerencial para uma nova política de
administração da fiscalização do trabalho e respostas a questões concernentes à
construção e adequação de indicadores de monitoramento e avaliação da eficácia
fiscal que possam contribuir para construção e captação de um novo modo de
atuar da inspeção trabalhista com vistas a promover o cumprimento da lei e a
desprecarização do mercado do trabalho.
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