PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PARA SUSPENDER PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO (CLIQUE AQUI)

28/07/2021

DRA. ROSENIURA SANTOS
AUDITORA FISCAL DO TRABALHO
Doutora em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador (2019), Especialista em em Design Instrucional para EAD pela Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras, FACEL. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1995). 


Está em tramitação no Senado Federal Proposta de Emenda à Constituição n° 130, de 2015 que acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos. 

A proposta contou com iniciativa à época do Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e a  Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE),

O projeto tem o respaldo da ministra do STF Cármem Lúcia que suspendeu a contratação de 900 professores da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro devido à crise econômica e financeira do estado. Segundo Vanessa, a proposta busca garantir os direitos e valorizar o esforço dos candidatos aprovados. A PEC também proíbe a realização de novos concursos enquanto as nomeações estiverem suspensas.

A ansiedade de quem passa em um concurso público, mas enfrenta o drama da suspensão das nomeações e vê o prazo de validade da seleção correr sem poder fazer nada, pode estar chegando ao fim. Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 130/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que suspende a vigência de um concurso público quando o governo, por restrições orçamentárias, decide interromper as nomeações.

O projeto poderá impedir manobras de gestores para burlar a exigência de concurso , deixando escoar o prazo de validade sob o argumento de dificuldade financeira.

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Fonte: Agência Senado