Fiscalização Trabalhista em tempos de COVID-19

PLANTÃO FISCAL

O Art. 28. A MP 927/2020 suspendeu,os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso nos processos administrativos de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.Com a perda da vigência, em regra geral, os prazos voltam a correr, mas uma questão que muitos não se atentaram é que os processos de aplicação de multas...

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) previsto na Norma Regulamentadora-9 (NR-9) com objetivo de preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho (NR-9, item 9.1.1)

Recentemente, diversos sites têm divulgado nota técnica informativa sobre rescisão contratual de trabalho por fato do príncipe e força maior, qualificando como a posição oficial do Ministério da Economia. Trata-se da Nota Informativa SEI nº 13448/2020/ME de autoria da Chefia do Setor de Fiscalização do Trabalho (SEINT) da Superintendência Regional...